Questão FC512932
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribu
Dos Crimes contra a Administração Pública (arts. 312 a 359 H do CP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
No crime de denunciação caluniosa, é necessária, segundo a doutrina, a caracterização de dolo direto no que concerne ao fato imputado, pois o autor deve conhecer a inocência da pessoa a quem atribui sua prática; contudo, é possível o reconhecimento de culpa no tocante ao comportamento imprudente caracterizado como dar causa à instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório criminal, de processo judicial, de processo administrativo disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade administrativa contra alguém.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde a natureza do elemento subjetivo do tipo penal. O crime de denunciação caluniosa (art. 339) exige dolo direto quanto à imputação, ou seja, o agente deve saber da inocência da vítima e querer provocar a instauração do procedimento.
Não cabe, portanto, reconhecer a modalidade culposa para a conduta de “dar causa” ao inquérito ou processo. A doutrina e a jurisprudência entendem que o elemento volitivo e cognitivo do tipo abrange toda a ação típica; não se admite denunciação caluniosa culposa nem por dolo eventual.
Em resumo: é necessário conhecimento da inocência e intenção de imputar o fato; se faltarem esses requisitos, não há art. 339.
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