Questão FC512935
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Considere que, durante o cumprimento de medida judicialmente deferida de busca e apreensão, policiais federais encontrem, em uma fábrica clandestina, diversos selos de imposto sobre importação de produtos industrializados (IPI) falsificados que seriam posteriormente afixados em maços de cigarro fabricados naquele mesmo local, os quais, simulando procedência estrangeira, dariam aparência de autenticidade aos maços. Nessa hipótese, em relação aos selos, segundo o STJ, não há crime tributário contra a União, mas existe crime contra a fé pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item está CERTO porque o STJ entende que a falsificação de selos de IPI destinada apenas a dar aparência de autenticidade aos maços de cigarro não configura crime de natureza fiscal.
Para haver crime tributário é necessário, além da falsidade, que exista o fato gerador e o animus fraudandi voltado à frustração da arrecadação ou ao lesamento da Fazenda Pública. Na hipótese, inexiste fato gerador ou efetiva fraude ao recolhimento do tributo; o propósito era apenas facilitar a comercialização, simulando procedência.
Assim, a conduta atinge a confiança da coletividade nos sinais oficiais, caracterizando crime contra a fé pública, conforme jurisprudência do STJ (ex.: CC 124.091/MG).
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