Questão FC512936
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribu
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos crimes contra a fé pública e contra a administração pública, julgue o item subsequente, com base na legislação de regência, na doutrina e na jurisprudência dos tribunais superiores.
No crime de falsificação de documento público, na situação em que o documento seja fabricado pelo sujeito ativo, exige-se como requisito para a configuração do delito a imitatio veri, sem a qual a conduta não terá aptidão para lesionar a fé pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque, para o crime de falsificação de documento público (art. 297 do Código Penal), quando o agente fabrica o documento é exigida a imitatio veri: ou seja, a aparência de veracidade capaz de enganar terceiros e lesar a fé pública.
Sem essa imitação, a peça será grotesca ou manifestamente inverídica, não reunindo aptidão para causar o risco ao bem jurídico protegido. Nessa hipótese há ausência do resultado típico e configura‑se, em regra, o chamado crime impossível por ineficácia absoluta do meio (art. 17 do CP), pois a conduta não pode produzir ofensa à fé pública.
Doutrina e jurisprudência consolidam esse entendimento: a materialidade do delito exige não apenas a fabricação, mas sua capacidade objetiva de enganar.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em