Questão FC512937
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
A consumação do crime de apropriação indébita previdenciária prescinde da constituição definitiva, na via administrativa, do crédito tributário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a consumação do crime de apropriação indébita previdenciária exige a constituição definitiva do crédito, realizada na via administrativa. Trata‑se de delito de natureza material, cujo resultado jurídico só ocorre quando o crédito torna‑se definitivamente lançado.
Sem esse ato administrativo definitivo não há o elemento objetivo‑legal necessário para consumação; persistem, na melhor hipótese, ilícitos administrativos ou civis, não o crime consumado.
Esse entendimento está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, que condicionam a tipicidade consumativa à constituição administrativa definitiva do crédito (Súmula Vinculante nº 24 e jurisprudência correlata).
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