Questão FC512948
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conse
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.
A ausência de indiciamento formal em inquérito policial não impede o controle judicial da legalidade das diligências investigativas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O indiciamento formal é ato próprio da autoridade policial que registra, ao fim ou durante o inquérito policial, a existência de indícios contra pessoa. Contudo, trata-se de medida administrativa-inquisitorial, não condicionando o exame judicial sobre a regularidade da investigação.
O Poder Judiciário detém competência para o controle judicial da legalidade das diligências investigativas a qualquer tempo, inclusive antes de eventual oferecimento de denúncia. A jurisprudência do STF e do STJ reconhece que medidas como busca, quebra de sigilo e atos com potencial lesivo a direitos fundamentais podem ser revistas judicialmente por habeas corpus, mandado de segurança ou apreciação direta do juiz natural.
Ademais, o art. 3º‑B do CPP reforça a função do juiz das garantias na salvaguarda dos direitos individuais, evidenciando que a ausência de indiciamento formal não afasta o controle jurisdicional sobre a legalidade das investigações.
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