Questão FC512949
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conse
Inquérito Policial (arts. 4º a 23 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Durante investigação de suposto crime de lavagem de dinheiro, o delegado de polícia instaurou de ofício inquérito policial com base em relatório de inteligência financeira do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), que apontou movimentações atípicas em nome de servidor público federal. O investigado foi intimado a prestar esclarecimentos, mas se recusou a comparecer perante a autoridade policial.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, à luz da legislação e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) relativas a inquérito policial.
A instauração do inquérito policial, por iniciativa da autoridade policial, com base no relatório de inteligência financeira do COAF é nula, por ausência de notitia criminis formal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque o relatório do COAF pode constituir notitia criminis apta a autorizar a instauração do inquérito policial.
A Lei nº 9.613/98, art. 15, determina que o COAF comunique às autoridades competentes quando identificar indícios de crimes previstos na lei, o que legitima a abertura da investigação pela autoridade policial.
A jurisprudência do STF e do STJ admite que relatórios de inteligência financeira subsidiem a investigação e não há vício automático de nulidade por ter sido o inquérito instaurado de ofício com base nesse relatório.
Além disso, a recusa do investigado em prestar esclarecimentos não torna o inquérito nulo; apenas limita a colheita de prova, cabendo à autoridade prosseguir nas diligências autorizadas por lei.
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