Questão FC512963
A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue. O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização
Da Prova (arts. 155 a 250 do CPP)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das provas no processo penal, julgue o item que se segue.
O procedimento de busca e apreensão em domicílio realizado fora do horário comercial, ainda que com autorização judicial, é nulo, por desrespeitar o princípio da inviolabilidade domiciliar.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item é ERRADO porque confunde horário comercial com o conceito jurídico de dia e trata a inviolabilidade domiciliar como absoluta. A inviolabilidade do domicílio pode ser relativizada por autoridade judicial ou em casos de flagrante e necessidade de preservação de provas.
Não existe vedação genérica a buscas fora do chamado horário comercial; a lei e a jurisprudência exigem observância de formalidades e, em regra, mandato cumprido durante o dia. A Lei de Abuso de Autoridade menciona o período das 5h às 21h para cumprimento de mandados, mas eventual descumprimento pode ensejar responsabilidade, não implicando automaticamente a nulidade da prova em todos os casos.
Portanto, a afirmação de nulidade automática por ocorrer fora do horário comercial é equivocada.
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