Questão FC512964
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal. O réu foragido tem direito à participação no interrogatório por
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Processual Penal
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Com base na jurisprudência do STJ, julgue o item subsequente, acerca do interrogatório do acusado no processo penal.
O réu foragido tem direito à participação no interrogatório por videoconferência, ainda que a audiência esteja sendo realizada de forma presencial, por se tratar de direito fundamental assegurado a todo acusado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque, na jurisprudência do STJ, o réu foragido não se enquadra na hipótese do art. 220 do CPP, que trata de pessoas impossibilitadas por enfermidade ou velhice de comparecer para depor.
O Tribunal considerou que a situação de fuga não autoriza, por analogia, a realização do interrogatório por videoconferência quando a audiência é presencial. Como resumiu a 6ª Turma: "Não cabe a pretensão de realizar o interrogatório de forma virtual ao foragido por considerável período, pois a situação não se amolda ao art. 220 do CPP." (HC 640.770‑SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 15/06/2021).
Em síntese, o direito fundamental à participação não transforma em automática a possibilidade de telepresença para quem se evadiu; a regra é a presença física salvo previsão legal específica.
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