Questão FC512996
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir. Qualquer pessoa declar
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o sistema internacional de proteção dos direitos humanos e as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, julgue o item a seguir.
Qualquer pessoa declarada culpada por um delito terá o direito de recorrer a uma instância superior para rever a sentença condenatória que lhe tenha sido imposta e a pena que lhe tenha sido aplicada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
CERTO. O direito indicado decorre do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, cuja garantia consta no Art. 14, §5: toda pessoa declarada culpada tem o direito de recorrer da sentença condenatória e da pena a uma instância superior.
Isso corresponde ao princípio do duplo grau de jurisdição, que assegura revisão judicial da condenação e da sanção aplicada, como salvaguarda do devido processo legal.
No Brasil, o pacto foi incorporado pelo Decreto nº 592/1992, tornando essa proteção parte do ordenamento interno. A previsão admite regras processuais nacionais, mas não elimina o núcleo do direito de interpor recurso contra condenações e penas.
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