Questão FC512997
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de D
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
O duplo grau de jurisdição é um direito reconhecido pela Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi incorporada ao direito brasileiro.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Duplo grau de jurisdição é o direito de obter revisão judicial de uma decisão por instância superior, assegurando controle sobre eventuais erros de julgamento.
A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José) prevê essa garantia no art. 8º, item 2, alínea h, que assegura o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior.
O Brasil é parte da Convenção e a incorporou ao ordenamento interno ao ratificá‑la e promulgá‑la; além disso, a Constituição Federal admite a aplicação de tratados internacionais de direitos humanos, tornando suas regras aplicáveis no país.
Portanto, a afirmação foi julgada CERTO.
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