Questão FC512998
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar dire
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
Devido ao princípio da subsidiariedade, para que uma pessoa possa apresentar diretamente à Comissão Americana de Direitos Humanos petição com denúncia ou queixa acerca de violação da Convenção Americana de Direitos Humanos por Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, é preciso que tenha havido o esgotamento de todos os recursos na jurisdição interna, não bastando a simples mora do Estado-parte no julgamento de tais recursos, ainda que injustificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é ERRADA porque ignora a exceção prevista na própria Convenção Americana. O princípio da subsidiariedade exige, em regra, o esgotamento dos recursos internos antes de levar a reclamação à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, conforme o artigo 46(1)(a).
No entanto, o artigo 46, inciso 2, alínea c prevê que esse requisito não se aplica quando houver mora injustificada na decisão dos recursos internos. Assim, a simples demora estatal, se considerada injustificada, exonera a exigência de esgotamento, permitindo a apresentação direta da petição.
Portanto, afirmar que a mora injustificada jamais basta para dispensar recursos internos está incorreto diante do texto e da jurisprudência interamericana.
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