Questão FC512999
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminaç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial devem assegurar a qualquer pessoa que estiver sob sua jurisdição o direito de pleitear, perante os tribunais nacionais, reparação justa e adequada por qualquer dano de que tenha sido vítima em decorrência de tal discriminação.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque reproduce o conteúdo do Artigo VI da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Esse dispositivo impõe aos Estados‑partes o dever de garantir, a qualquer pessoa sob sua jurisdição, proteção e remédios efetivos perante os tribunais e outros órgãos competentes.
Em termos práticos, isso significa que o Estado deve possibilitar o acesso ao judiciário e assegurar o direito de obter reparação justa e adequada ou satisfação por danos sofridos em razão de discriminação racial. Trata‑se de uma obrigação positiva de resultado: não basta proibir a discriminação, é preciso oferecer mecanismos eficazes de reparação.
Portanto, a exigência mencionada no item está expressamente prevista na Convenção, justificando o julgamento CERTO.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em