Questão FC513000
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminaç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher devem conceder às mulheres prioridades no que diz respeito a direitos e responsabilidades referentes a tutela, curatela, guarda e adoção dos filhos, ou institutos análogos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADO porque a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher não impõe prioridade às mulheres em matéria de tutela, curatela, guarda ou adoção.
O texto da Convenção exige a eliminação da discriminação e a promoção da igualdade entre homens e mulheres nos assuntos familiares, garantindo-lhes os mesmos direitos e responsabilidades como pais, independentemente do estado civil. Portanto, não se trata de conferir preferência a um dos sexos, mas de assegurar tratamento igualitário.
Além disso, nas decisões relativas a guarda ou adoção deve prevalecer o interesse dos filhos como consideração primordial, o que reforça a resposta de que a afirmação é incorreta.
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