Questão FC513001
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discrimin
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher comprometem-se a garantir que nem o casamento com um estrangeiro nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento modifiquem automaticamente a nacionalidade da esposa, convertam-na em apátrida ou a obriguem a adotar a nacionalidade do cônjuge.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque reproduz obrigação prevista no Artigo 9º da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Esse dispositivo impõe aos Estados-partes o dever de assegurar às mulheres direitos iguais aos dos homens para adquirir, mudar ou conservar a nacionalidade.
Na prática, isso significa que nem o casamento com estrangeiro, nem a mudança de nacionalidade do marido durante o casamento podem causar, de forma automática, alteração da nacionalidade da esposa, torná-la apátrida ou obrigá-la a adotar a nacionalidade do cônjuge. O objetivo é eliminar discriminações de gênero na matéria de nacionalidade e garantir a plena autonomia da mulher sobre seu estatuto jurídico.
Consequentemente, os Estados devem revisar normas discriminatórias e garantir vias legais que preservem a igualdade e evitem a perda ou imposição de nacionalidade sem o consentimento da mulher.
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