Questão FC513002
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao p
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
As regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, em observância ao princípio da igualdade, vedam qualquer tratamento diferenciado entre reclusos com deficiência e os demais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde igualdade com tratamento idêntico. As normas da ONU não vedarem qualquer diferença; exigem que se adotem medidas específicas para garantir acesso e proteção equivalentes a pessoas com deficiência.
As Regras de Mandela orientam que as administrações prisionais façam ajustes razoáveis para atender necessidades individuais, de modo a assegurar participação plena e efetiva na vida prisional.
Esses ajustes não são considerados discriminação; pelo contrário, visam concretizar o princípio da não discriminação por meio de ações diferenciais quando necessário.
Além disso, há previsão expressa que proíbe o confinamento solitário quando este puder agravar a deficiência física ou mental do recluso.
Portanto, vedar qualquer tratamento diferenciado seria incompatível com as regras: o correto é promover adaptações para garantir igualdade real.
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