Questão FC513003
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminaç
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, julgue o item a seguir.
De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, os Estados contratantes não devem impor aos refugiados despesas fiscais, a exemplo de taxas e impostos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
ERRADO. A afirmação falha porque interpreta de forma absoluta a regra da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.
Na realidade, a Convenção não veda categoricamente a imposição de despesas fiscais aos refugiados. Ela permite que os Estados contratantes cobrem taxas, impostos e emolumentos desde que tais encargos não sejam diferentes ou superiores aos aplicados aos nacionais em situações análogas.
Essa limitação visa evitar discriminação econômica, garantindo tratamento equivalente entre refugiados e nacionais quando se trata de tributos e taxas.
Em termos práticos para concurso, a ideia-chave a memorizar é: a Convenção não proíbe toda cobrança, proíbe cobrança desigual ou mais gravosa em comparação com os nacionais.
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