Considerando o disposto na Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial e na Convenção sobre a Eliminaç

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa foi considerada CERTO porque a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados estabelece uma obrigação clara ao Estado contratante. O texto do Artigo 22 dispõe que "os Estados contratantes darão aos refugiados o mesmo tratamento que é dado aos nacionais no que concerne ao ensino primário", o que torna obrigatório o acesso dos refugiados à educação primária nas mesmas condições dos nacionais.

Trata‑se de uma obrigação de tratamento igualitário em relação ao ensino primário, garantindo inclusão no sistema público de educação e proteção dos direitos fundamentais das crianças e jovens refugiados.

Essa previsão é específica para o nível primário; outras formas de educação ou benefícios podem receber tratamento distinto segundo o texto convencional, mas não afetam a obrigação explícita quanto ao ensino primário.