Questão FC513005
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
Os Estados-partes da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados devem conferir aos refugiados que residam regularmente em seu território tratamento tão favorável quanto possível, e não menos favorável do que é dado aos estrangeiros em geral, no que diz respeito ao exercício de profissões liberais por aqueles refugiados que assim o desejarem e que possuam diploma devidamente reconhecido pelo Estado-parte.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque reproduz o comando do Artigo 19 da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Esse dispositivo impõe aos Estados-Partes o dever de conceder aos refugiados que residam regularmente e tenham diploma reconhecido pelas autoridades competentes um tratamento tão favorável quanto possível e, no mínimo, não menos favorável do que o dado aos estrangeiros em geral, quanto ao exercício de profissões liberais.
Na prática isso significa duas coisas: primeiro, igualdade de tratamento em relação a outros estrangeiros; segundo, obrigação de facilitar o acesso à profissão quando o título for reconhecido, sem conferir reconhecimento automático além das competências regulatórias do Estado.
Por essa razão, a assertiva está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em