Questão FC513006
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir. O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a d
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito dos direitos humanos e da sua previsão em tratadose convenções, julgue o item a seguir.
O STF consolidou o entendimento de que os tratados e as convenções referentes a direitos humanos e subscritos pelo Brasil sem seguir o rito constitucionalmente determinado são considerados normas supralegais, de maneira a assegurar a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhecer a importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O STF, no RE 466.343, consolidou que tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil, mas não aprovados segundo o rito do art. 5º, §3º, possuem status supralegal.
Na prática, isso coloca esses instrumentos acima da lei ordinária e abaixo da Constituição. O art. 5º, §3º estabelece que, se aprovados em cada Casa do Congresso, em dois turnos, por três quintos, serão equivalentes a emenda constitucional. Quando não seguem esse procedimento formal, mantêm força jurídica superior às leis, sem alcançar o patamar constitucional.
Assim, o entendimento assegura a supremacia da Constituição e, ao mesmo tempo, reconhece e permite a efetividade dos compromissos internacionais de proteção aos direitos humanos no ordenamento jurídico.
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