Questão FC513011
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Embora não esteja previsto expressamente no Cód
Espécies de Tributos
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
Embora não esteja previsto expressamente no Código Tributário Nacional como imposto, taxa ou contribuição de melhoria, a CSLL é um tipo de tributo constitucionalmente previsto e atende ao princípio da legalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) foi editado antes da Constituição Federal de 1988 e, em sua redação original, só classificava tributos em impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A CSLL foi instituída pela Lei nº 7.689/1988 como contribuição social sobre o lucro e tem fundamento constitucional no art. 195, I, c, que prevê contribuições sociais incidentes sobre o lucro.
Como qualquer tributo, sua instituição e alteração dependem de lei, cumprindo o princípio da legalidade; a competência para instituir certas contribuições está na Constituição (art. 149).
O STF reconheceu a natureza tributária e a constitucionalidade da CSLL, sujeitando-a ao regime jurídico-tributário geral. Portanto, a sentença está correta.
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