Questão FC513012
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. De acordo com o princípio da anterioridade nona
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque descreve corretamente o princípio da anterioridade nonagesimal: a lei que cria ou aumenta tributo só pode produzir efeitos após decorridos 90 dias da sua publicação, garantindo segurança ao contribuinte.
Contudo, a própria Constituição prevê exceções a essa noventena para tributos com função imediata de política econômica. São exemplos clássicos o Imposto de Importação, o Imposto de Exportação e o IOF (imposto sobre operações financeiras), cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata, sem observância dos 90 dias.
Essa diferenciação decorre da necessidade de o Poder Público usar certos tributos com finalidade extrafiscal, permitindo ação rápida sobre comércio exterior e mercados financeiros.
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