Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributário Nacional. A administração tributária pode delegar a função de arrecadação de tributos a instituições financeiras sem que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é CERTO porque distingue dois institutos distintos: competência tributária e capacidade tributária ativa.

A competência tributária é poder constitucional de criar, modificar ou extinguir tributos, ligada à função legislativa dos entes federativos, e é indelegável.

Já a capacidade tributária ativa refere-se às funções administrativas de cobrança, fiscalização e arrecadação. Essas funções podem ser cometidas a terceiros, inclusive instituições financeiras, sem transferir o poder de tributar, conforme art. 7º, §3º do CTN.

Assim, bancos que recolhem tributos atuam como intermediários ou agentes arrecadadores; não têm autoridade para instituir tributos, fixar alíquotas ou alterar regras, razão pela qual a sentença está correta.