Julgue o item que se segue, relativo ao Sistema Tributário Nacional. Considera-se como domicílio tributário da pessoa natural o local da sua residência habitual, sendo vedada a ind

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque o Código Tributário Nacional prevê a eleição como forma principal de fixação do domicílio tributário pelo sujeito passivo. Ou seja, o contribuinte pode indicar um domicílio para fins fiscais; a indicação da residência habitual só se aplica na falta de eleição.

Art. 127 do CTN estabelece que, se não houver eleição, considera-se domicílio da pessoa natural a sua residência habitual. Portanto, a residência habitual é uma regra supletiva, não uma proibição de escolha.

Além disso, a autoridade administrativa pode recusar o domicílio eleito quando este dificultar ou impedir a arrecadação ou a fiscalização, passando a aplicar-se então a regra supletiva. Em resumo: o contribuinte pode eleger domicílio; a residência habitual valerá apenas se não houver eleição ou se a eleição for recusada.