Acerca do planejamento e desenvolvimento urbano, julgue o item subsequente. A desapropriação amigável pode ser realizada para a promoção do cumprimento da função social da propried

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a legislação urbanística não vincula a desapropriação amigável ao montante da dívida de IPTU em relação ao valor do imóvel. A Constituição Federal (art. 182, §4º) e o Estatuto da Cidade (art. 8º) autorizam o Município a aplicar o IPTU progressivo e, transcorrido o prazo legal sem cumprimento das obrigações de parcelamento, edificação ou utilização, promover a desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

O fundamento é o descumprimento da função social da propriedade, não o valor absoluto do débito tributário. Além disso, a lei prevê regras sobre o valor da indenização e estabelece que os títulos não têm poder liberatório para tributos, o que reforça que a existência ou montante da dívida não impede a desapropriação prevista.