Questão FC513950
A Polícia Federal contratou, por meio de contratação semi-integrada, uma empresa de engenharia para executar as obras de reforma do seu edifício sede. A execução da obra será fisca
Legislação Profissional de Engenharia (CONFEA e CREA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Polícia Federal contratou, por meio de contratação semi-integrada, uma empresa de engenharia para executar as obras de reforma do seu edifício sede. A execução da obra será fiscalizada por um engenheiro civil servidor público da Polícia Federal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo, que se refere a fiscalização de contratos públicos.
Desde que não esteja caracterizado o início das atividades, a anotação de responsabilidade técnica (ART) relativa à execução da referida obra pode ser registrada em até 10 dias após a assinatura do contrato ou liberação da ordem de serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a legislação do exercício profissional de engenharia autoriza prazo adicional para registro da ART em obras públicas, desde que não haja início efetivo das atividades.
Conforme a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA (Art. 27, §1º), a ART de execução de obra deve, em regra, ser registrada antes do início dos trabalhos. Contudo, nas obras públicas admite-se o registro em até 10 dias após a assinatura do contrato ou liberação da ordem de serviço, desde que não esteja caracterizado o início das atividades.
No caso apresentado, a obra da Polícia Federal é pública e será fiscalizada por engenheiro servidor; portanto aplica‑se a exceção legal, tornando lícito o registro da ART no prazo de 10 dias, desde que não tenham começado os serviços.
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