Questão FC513951
A Polícia Federal contratou, por meio de contratação semi-integrada, uma empresa de engenharia para executar as obras de reforma do seu edifício sede. A execução da obra será fisca
Legislação Profissional de Engenharia (CONFEA e CREA)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Polícia Federal contratou, por meio de contratação semi-integrada, uma empresa de engenharia para executar as obras de reforma do seu edifício sede. A execução da obra será fiscalizada por um engenheiro civil servidor público da Polícia Federal.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item subsecutivo, que se refere a fiscalização de contratos públicos.
Ainda que o fiscal da obra seja detentor de anotação de responsabilidade técnica (ART) de cargo e função, é necessária a emissão, por parte do servidor, da ART de fiscalização técnica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é certa porque a ART identifica formalmente o responsável técnico por obra ou serviço. A ART de cargo e função vincula o profissional ao exercício de atividades no órgão, mas não substitui a necessidade de registrar a responsabilidade sobre uma intervenção concreta.
Ao assumir a fiscalização de uma obra específica, o servidor deve emitir a ART de fiscalização técnica ou outra ART individual vinculada à obra. Isso garante a rastreabilidade da responsabilidade técnica, protege o interesse público e integra o acervo técnico do profissional, conforme a Resolução nº 1.137/2023 do CONFEA.
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