Questão FC514023
Maria é assistente social regularmente inscrita no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e exerce, na instituição em que trabalha, o cargo de chefia do setor de serviço socia
Legislação Profissional de Serviço Social (CFESS e CRESS)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Maria é assistente social regularmente inscrita no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS) e exerce, na instituição em que trabalha, o cargo de chefia do setor de serviço social, onde atuam outras duas assistentes sociais e alguns estagiários.
Considerando a situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir, com base no Código de Ética do(a) Assistente Social (1993).
Se o CRESS impuser a Maria uma advertência pública, suspensão ou cassação da sua profissão, essa medida deverá ser obrigatoriamente efetivada por meio de publicação em diário oficial, não podendo ser afixada na sede do CRESS onde Maria esteja inscrita.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque o Código de Ética dos Assistentes Sociais não limita a efetivação das penalidades apenas à publicação em Diário Oficial.
O artigo 29 prevê que a advertência pública, suspensão e cassação devem ser tornadas públicas por meio de publicação e também afixação na sede do CRESS correspondente e na Delegacia Seccional de jurisdição. Assim, a penalidade não se restringe ao Diário Oficial.
Cabe lembrar que a advertência reservada é, em regra, confidencial e não se publica nem se afixa, salvo hipótese específica prevista no Código.
Portanto a assertiva é incorreta por contrariar a exigência de publicidade e afixação estabelecida pelo Código.
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