Questão FC514079
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Os órgãos da administração pública direta feder
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item que se seguem, relativos às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições.
Os órgãos da administração pública direta federal devem reter o ISS — um tributo de competência dos municípios e do Distrito Federal — quando contratarem serviços de vigilância, segurança ou monitoramento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O julgamento é CERTO porque, embora o ISS seja de competência dos Municípios e do Distrito Federal, a legislação permite que a responsabilidade pelo recolhimento seja atribuída ao tomador do serviço.
A Lei Complementar nº 116/2003 autoriza os municípios, por lei própria, a exigir a retenção na fonte por parte do tomador, atribuindo-lhe a responsabilidade pela retenção do imposto.
Essa norma lista expressamente os serviços de vigilância, segurança ou monitoramento (item 11.02) entre aqueles cujo recolhimento pode ser exigido do tomador.
Assim, quando um órgão da administração pública direta federal contrata tais serviços, ele é o tomador e deve reter o ISS se a lei municipal assim dispor, inclusive mesmo sendo pessoa jurídica imune ou isenta.
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