Questão FC514081
Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes com o pagamento de e
IR - Imposto de Renda
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
As despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes com o pagamento de exames laboratoriais podem ser integralmente deduzidas da base de cálculo, não estando sujeitas a limites quantitativos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque a legislação do IRPF admite a dedução das despesas médicas do contribuinte e de seus dependentes diretamente da base de cálculo sem impor teto quantitativo.
O Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/2018) e a Lei nº 9.250/1995 prevêem explicitamente a dedutibilidade de pagamentos a médicos, hospitais e exames laboratoriais, entre outros, sem limite anual específico, ao contrário das despesas com educação que têm limite legal.
Essa dedução é válida desde que os gastos tenham sido efetivamente efetuados pelo contribuinte ou por seus dependentes e que exista a necessária comprovação documental (notas fiscais, recibos, relatórios), a ser mantida pelo prazo legal.
Portanto, a sentença está correta: exames laboratoriais podem ser deduzidos integralmente.
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