Questão FC514083
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente. Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamento
IR - Imposto de Renda
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito das retenções na fonte em pagamentos feitos a pessoas jurídicas e físicas, julgue o item subsequente.
Não haverá retenção do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos realizados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional, em relação às suas receitas próprias.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmativa é correta porque a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 dispensa expressamente a retenção de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS nos pagamentos efetuados pela administração pública federal a pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional, quando se tratar de suas receitas próprias.
O fundamento é que o Simples Nacional reúne a cobrança desses tributos em um único recolhimento (DAS), com regime simplificado. A retenção na fonte pela administração pública sobre receitas próprias seria uma antecipação ou duplicidade de cobrança, incompatível com a sistemática do regime, razão pela qual a retenção não é exigida.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em