Questão FC514086
Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física. No caso de o contribuinte optar por pagar o saldo do imposto de forma parcelad
IR - Imposto de Renda
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Julgue o item a seguir a respeito da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.
No caso de o contribuinte optar por pagar o saldo do imposto de forma parcelada, a primeira quota deve ser paga no mês fixado para a entrega da declaração de rendimentos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque a legislação do IRPF prevê que, se houver imposto a pagar, o contribuinte pode optar pelo parcelamento ou pelo pagamento em quota única.
Nesse caso, a primeira quota ou a quota única vence até o mesmo dia fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual, ou seja, até o último dia do prazo de apresentação.
As demais quotas são mensais e sucessivas, pagas até o último dia útil de cada mês, e sofrem acréscimo de juros calculados com base na taxa referencial do sistema, equivalente à Selic, acumulada mensalmente, além de 1% no mês do pagamento.
Portanto, como a norma estabelece expressamente que a 1ª parcela vence no prazo de entrega da declaração, a sentença é correta.
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