Questão FC514089
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais
Lei nº 9.430/1996 - Legislação Tributária Federal, CSS e Processo Administrativo de Consulta
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A respeito de crimes contra a seguridade e a previdência social e da extinção da punibilidade de seu agente, considerando a legislação previdenciária e o entendimento dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
O pagamento integral, pela pessoa jurídica relacionada com o agente do crime de sonegação de contribuiçãoprevidenciária, dos débitos oriundos de contribuições sociais, inclusive acessórios, que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento não extingue a punibilidade da pessoa física que cometeu o referido crime.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque contraria o comando legal e o entendimento consolidado dos tribunais.
O §4º do art. 83 da Lei nº 9.430/96 dispõe que extingue a punibilidade dos crimes contra a Previdência Social quando a pessoa física ou a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos decorrentes das contribuições sociais, inclusive acessórios, objeto de parcelamento.
Assim, se a empresa relacionada quitar integralmente os débitos parcelados, a punibilidade do agente pessoa física se extingue, desde que observados os requisitos legais e a decisão final na esfera administrativa.
Esse entendimento é aplicado pelos tribunais superiores, razão pela qual a assertiva original, que negava a extinção da punibilidade, está incorreta.
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