A realização de processo licitatório pela administração pública destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte deve justificar-se com base no

Gabarito

B

Comentário do professor

A realização de licitação exclusiva para microempresas e empresas de pequeno porte fundamenta‑se no valor da contratação.

A Lei Complementar nº 123/2006 prevê tratamento diferenciado: itens cujo valor seja até \(R\$80.000,00\) podem ter procedimentos destinados exclusivamente a essas empresas, como forma de estimular o desenvolvimento local e facilitar o acesso ao mercado público.

Assim, a justificativa exigida não é o objeto em si, nem a modalidade processual, mas o montante da contratação, que autoriza a adoção desse regime especial. A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) mantém a aplicação dos dispositivos da LC 123 sobre o tema.