Questão FC518931
O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
O tratamento diferenciado conferido pela legislação de regência às microempresas e empresas de pequeno porte contempla, no que concerne às contratações com a Administração pública:
I. Preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, como critério de desempate nas licitações.
II. Obrigatoriedade, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, de cota de até 5% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
III. Exigência aos licitantes de subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte, que não pode ser afastada sob alegação de prejuízo ao conjunto do objeto a ser contratado.
Está correto o que se afirma APENAS em
- II e III.
- I e II.
- II.
- I e III.
- I.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva I está correta: a legislação brasileira assegura às microempresas e empresas de pequeno porte uma preferência específica nas contratações públicas quando há empate entre propostas.
Na prática, esse critério de desempate significa que, ocorrendo igualdade de condições entre propostas, a Administração deve favorecer a proposta apresentada por micro ou pequena empresa, observados os requisitos de habilitação.
Tal mecanismo integra o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006 e é referido também nas normas de licitações, com o objetivo de promover a inclusão e o fortalecimento desses empreendimentos no mercado público.
Do ponto de vista operacional, a empresa beneficiada precisa comprovar sua condição no momento e nos termos exigidos pela licitação para usufruir da vantagem do critério de desempate.
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