Questão FC518932
De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a alternativa CORRETA.
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFT · 2018
De acordo com a Lei Complementar nº 123 de 2006, sobre a participação de microempresas e empresas de pequeno porte em licitações, assinale a alternativa CORRETA.
- As microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista em certames licitatórios.
- No caso de haver alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de 08 (oito) dias úteis para a regularização da documentação.
- Será assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
- A administração pública poderá realizar processo licitatório com a participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja inferior a R$90.000,00 (noventa mil reais).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, fica assegurado, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e as empresas de pequeno porte nas licitações.
Isto significa que, quando duas ou mais propostas apresentarem igual preço ou classificação, a Administração deverá dar prioridade à contratação da empresa enquadrada como ME ou EPP, como forma de estímulo à pequena empresa e promoção do desenvolvimento econômico local.
Na prática, se houver empate entre propostas, a preferência é concedida primeiro às ME/EPP; se persistir empate exclusivamente entre essas empresas, adota‑se o procedimento legal de sorteio para definir o vencedor.
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