Questão FC518935
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos me
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
A legislação federal introduziu uma série de disposições voltadas ao tratamento diferenciado à microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive no que concerne ao acesso aos mercados e contratações públicas, aplicável também aos Municípios enquanto não sobrevier legislação específica do ente. Entre tais disposições insere-se a obrigatoriedade de
- dispensar o cumprimento de requisitos de habilitação para microempresas e empresas de pequeno porte, em certames que não envolvam alta complexidade na execução do objeto.
- exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em relação aos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços.
- estabelecer, em certames para aquisição de bens de natureza divisível, cota de até 50% do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte.
- estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 25% do melhor preço válido.
- realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A resposta está baseada na Lei Complementar nº 123/2006, especificamente no Art. 48, I, que estabelece uma obrigatoriedade ao poder público.
O dispositivo determina que a Administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando se tratar de itens de contratação cujo valor seja até R$ 80.000,00.
Isso significa que, para cada item cujo preço não ultrapasse R$ 80.000,00, a licitação deve ser reservada apenas a essas empresas, visando facilitar o acesso delas às compras públicas e promover tratamento diferenciado e favorecido.
Enquanto não houver norma municipal em sentido diverso, essa regra federal é aplicável aos Municípios, garantindo prioridade e proteção às pequenas empresas no mercado público.
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