Questão FC518939
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No curso de um contrato administrativo decorrente de regular procedimento licitatório, houve o desenquadramento da sociedade contratada como microempresa, por esta auferir receita bruta superior ao limite legal estabelecido para empresas dessa natureza.
Nessa situação hipotética, o contrato administrativo deverá
- ser revisto, depois de notificada a contratada.
- ser alterado quanto à forma de pagamento.
- continuar vigente na forma como pactuado.
- seguir com plenos efeitos, desde que seja provada a imprescindibilidade da sua manutenção.
- ser rescindido por superveniente quebra da isonomia entre os sujeitos que concorreram no processo licitatório.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta indica que o contrato deve continuar vigente na forma como pactuado. Mesmo que a empresa deixe de ser considerada microempresa em razão do aumento da receita, esse desenquadramento não altera os contratos já celebrados.
Na prática, permanecem válidos os direitos e obrigações contratuais assumidos pelas partes, bem como os prazos e condições originalmente ajustados, até o término ou extinção do contrato.
Portanto, não cabe reajuste automático, rescisão unilateral fundamentada apenas no desenquadramento, nem modificação contratual por essa razão; eventual revisão ou alteração dependerá das hipóteses previstas no próprio contrato ou na legislação aplicável.
Esse entendimento protege a segurança jurídica das relações contratuais administrativas.
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