Questão FC518942
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado p
Leis Complementares Federais Tributárias
INSTITUTO MAIS · 2018
Nas contratações públicas da administração direta e indireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte objetivando a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Nesse contexto, o limite estabelecido para a realização de um processo licitatório, destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação, será de até
- R$ 50.000,00.
- R$ 80.000,00.
- R$ 110.000,00.
- R$ 140.000,00.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa R$ 80.000,00 está correta em razão do disposto no art. 48, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006, que prevê reserva de procedimento licitatório para microempresas e empresas de pequeno porte.
Conforme a norma, a administração pública deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Essa vedação privilegia o tratamento diferenciado e simplificado, visando à promoção do desenvolvimento econômico e social, à eficiência das políticas públicas e ao incentivo à inovação tecnológica.
Importante: o limite referido aplica‑se ao valor do item de contratação, determinando a reserva quando igual ou inferior a R$ 80.000,00.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em