Questão FC518945
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2017
As microempresas e empresas de pequeno porte, nas licitações públicas,
- são dispensadas, em qualquer fase, da apresentação de documento comprobatório de regularidade fiscal.
- terão assegurada preferência de contratação, como critério de desempate.
- não gozarão de qualquer vantagem em relação às demais empresas participantes do certame.
- terão assegurada preferência como critério de desempate, somente na modalidade de pregão.
- só poderão participar do certame se os demais licitantes também forem aderentes ao Simples Nacional.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 123/2006 prevê tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas. Em termos práticos, quando houver empate entre propostas, essas empresas terão assegurada preferência de contratação como critério de desempate.
Isso significa que a vantagem não é automática em qualquer situação: aplica‑se especificamente quando as propostas são equivalentes quanto ao objeto, preço e condições — ou seja, em situação de empate. O objetivo é ampliar o acesso das MEs e EPPs às compras públicas e promover o desenvolvimento econômico local.
Na aplicação do critério, a administração pública seguirá a ordem legal prevista, observando os requisitos de habilitação e demais formalidades antes da adjudicação do contrato.
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