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Questão FC518946

Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e c

Leis Complementares Federais Tributárias

CETRO · 2017

Microempresários e empresários de pequeno porte de determinado município correram ao cartório para solicitar cópias autenticadas de modo a participarem de processo de licitação e contratação com a Administração Pública local. Acerca deste caso, assinale a alternativa correta.

  1. É facultativo o critério de limitação do valor do contrato em R$80.000,00.
  2. A licitação e contratação de micro e pequenas empresas obedecem à limitação do valor do contrato em R$80.000,00 e, para aquisição de bens de natureza divisível, quota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto do contrato.
  3. A única obrigação a ser observada pela Administração Pública é o valor de R$80.000,00, sendo a ela facultado o estabelecimento de percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações.
  4. É garantido às micro e pequenas empresas o percentual de contratação anual de 25% (vinte e cinco por cento) das licitações do órgão público.
  5. Em processo licitatório envolvendo micro e pequenas empresas para aquisição de obras e serviços à Administração Pública, é obrigatório exigir subcontratação de outras empresas do mesmo tipo.
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Gabarito

B

Comentário do professor

LC nº 123/06 institui o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte; as regras relevantes constam do art. 48, que impõe deveres à Administração.

Primeiro, a Administração deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de micro e pequenas empresas quando o valor do item de contratação for até R$80.000,00. Ou seja, é uma obrigação legal de acesso privilegiado para contratações de menor vulto.

Segundo, em certames para aquisição de bens de natureza divisível deve ser prevista uma cota de até 25% (ou seja, \(25\%\)) do objeto do contrato para contratação dessas empresas, garantindo espaço específico nas compras públicas.

Na prática, isso favorece a participação das micro e pequenas empresas nas licitações municipais dentro desses parâmetros, justificando ações como obtenção de documentos autenticados para habilitação.

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