Questão FC518947
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2016
De acordo com o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a opção correta relativamente à participação dessas empresas em licitações e contratações com o poder público.
- Situação hipotética: em uma licitação na modalidade pregão, o melhor lance, no valor de X, foi dado pela empresa de grande porte Alfa, e o segundo melhor lance, no valor de X + 10%, foi dado pela microempresa Beta. Assertiva: Nessa situação, para o fim de escolha da empresa vencedora, o estatuto em apreço considera ter havido empate e estabelece que haja sorteio para a definição da empresa à qual deverá ser adjudicado o objeto da licitação.
- Caso haja empate entre uma microempresa e uma empresa de pequeno porte, a microempresa terá prioridade na contratação.
- A comprovação de regularidade fiscal da empresa somente será exigida no momento da apresentação dos lances.
- Nos processos licitatórios destinados à aquisição de obras e serviços, a administração não poderá exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- É possível a realização de licitação destinada exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte, quando o objeto da contratação for de até oitenta mil reais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas, permitindo a realização de licitação destinada exclusivamente a essas empresas quando o objeto tiver valor máximo de R$ 80.000,00.
Na prática, isso significa que, para itens cujo valor não ultrapasse esse montante, a administração pública deve reservar o certame apenas para MEs e EPPs, ampliando sua participação e acesso às compras governamentais, como forma de promoção do desenvolvimento econômico e social.
Essa regra está prevista especialmente no Art. 48 da referida lei, aplicando‑se enquanto não houver norma local mais favorável.
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