Questão FC518950
A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a docume
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
A empresa de pequeno porte XYZ está participando de procedimento licitatório promovido pelo Estado de Rondônia. Por ocasião de sua participação no certame, apresentou toda a documentação exigida para efeito de comprovação de sua regularidade fiscal. O ente público licitante, ao constatar restrição na comprovação da regularidade fiscal, assegurará prazo para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, o aludido prazo será de
- 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
- 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.
- 5 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
- 10 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração pública.
- 15 dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o ente público licitante constatou a restrição, sendo tal prazo improrrogável.
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Gabarito
A
Comentário do professor
5 dias úteis é o prazo previsto na Lei Complementar nº 123/2006 para que microempresas e empresas de pequeno porte regularizem pendências fiscais quando participam de licitação.
O termo inicial desse prazo corresponde ao momento em que a empresa for declarada vencedora do certame, não ao instante em que a restrição foi verificada pela comissão.
Durante esses 5 dias úteis a empresa pode promover a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e obter as certidões negativas ou positivas com efeito de negativa necessárias para habilitação.
Além disso, esse prazo é prorrogável por igual período, a critério da administração pública, garantindo flexibilidade para conclusão da regularização.
Em suma: contar corretamente o prazo e apresentar comprovantes dentro do período estabelecido é essencial para manter a habilitação no certame.
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