Questão FC518951
Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2016
Na licitação na modalidade de pregão para aquisição de bens e serviços comuns, as microempresas e empresas de pequeno porte
- devem comprovar a regularidade fiscal assim que encerrada a etapa competitiva, uma vez que o procedimento internalizou a inversão de fases.
- estão desobrigadas de apresentar a documentação exigida das demais licitantes para efeito de comprovação da regularidade fiscal, em razão do benefício instituído pela Lei nº 123/2006.
- podem ser contratadas mesmo que não preencham as condições de habilitação e contratação estabelecidas no edital, dede que apresentem a proposta de menor valor, isso em razão do princípio da economicidade e do tratamento favorecido e diferenciado para microempresas e empresas de pequeno porte.
- estão autorizadas, mediante justificativa, a deixar de apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
- estão autorizadas a comprovar a regularidade fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A opção correta reflete o tratamento diferenciado previsto na LC 123/2006: as microempresas e empresas de pequeno porte podem participar do pregão mesmo que suas certidões apresentem restrições, devendo, porém, efetuar a regularização fiscal tão somente para fins de assinatura do contrato.
Isso significa que, na fase de habilitação, não se exige comprovação prévia e irrestrita da regularidade fiscal que levaria à eliminação da ME/EPP; a exigência concreta de certidões limpas só incide no momento de celebrar o contrato.
Em suma: a flexibilização amplia a participação, mas a contratação e a execução do contrato dependem da regularização fiscal antes da assinatura.
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