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Questão FC518952

Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos lici

Leis Complementares Federais Tributárias

FCC · 2016

Em determinada licitação, na modalidade pregão, a proposta mais bem classificada apresentou o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Ocorre que no mesmo pregão, um dos licitantes é empresa de pequeno porte, cuja proposta apresentada monta em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais). Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006,

  1. há situação de empate entre as duas empresas, sendo assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte.
  2. há situação de empate entre as duas empresas, porém, nesse caso, não será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para a empresa de pequeno porte.
  3. no pregão, não se aplica regra de empate com valores de propostas diversos, devendo as empresas terem a mesma proposta, independentemente de ser empresa de pequeno porte.
  4. não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 2% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso.
  5. não há situação de empate, pois a empresa de pequeno porte deveria ter proposta igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada, o que não é o caso.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Conforme a Lei Complementar nº 123/2006, no pregão a empresa de pequeno porte (EPP) tem vantagem apenas quando sua proposta for igual ou até 5% superior à proposta mais bem classificada.

Calculando o limite: \(1.000.000 \times 1{,}05 = 1.050.000\).

A proposta da EPP foi de R$ 1.100.000,00, que é superior a R$ 1.050.000,00; portanto, não atende ao critério de 5%.

Logo, não há empate fictício nem direito da EPP ao aproveitamento da vantagem prevista: a situação descrita não configura a hipótese de empate prevista na LC 123/2006.

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