Questão FC518954
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2015
Assinale a opção correta de acordo com o disposto no Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.
- Uma microempresa que seja titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por município, não pagos em até trinta dias contados da data de liquidação, deve emitir cédula de crédito microempresarial.
- Nos processos de licitação, deve ser assegurada, como critério de desempate, a preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, considerando-se empate as situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 20% superiores à proposta mais bem classificada.
- Havendo empate no caso de pregão, a microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada deve ser convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de cinco dias após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão.
- Nos processos licitatórios destinados a aquisição de obras e serviços, a administração pública pode exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte.
- A microempresa ou empresa de pequeno porte com registro de irregularidade fiscal fica impedida de participar de certames licitatórios.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta: a Lei Complementar nº 123/2006 confere à Administração Pública a faculdade de exigir a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações destinadas à aquisição de obras e serviços.
Esse dispositivo (art. 48, inciso II) autoriza expressamente que, quando necessário ao cumprimento das políticas de incentivo às MEs/EPPs, a autoridade licitante determine que os licitantes observem a participação dessas empresas por meio de subcontratação.
A medida é uma ferramenta de fomento e inclusão econômica, permitindo ampliar o acesso das pequenas empresas ao mercado público, mas trata-se de prerrogativa da Administração — ou seja, poderá exigir quando compatível com o objeto e a execução do contrato.
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