Questão FC518959
A Lei complementar nº 783/2010 de Botucatu prevê tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado:
Leis Complementares Federais Tributárias
CAIPIMES · 2014
A Lei complementar nº 783/2010 de Botucatu prevê tratamento diferenciado, simplificado e favorecido a ser dispensado:
- Ao MEI e ao ME, apenas.
- Ao ME e à EPP, apenas.
- Ao MEI e à EPP, apenas.
- Ao MEI, ao ME e à EPP.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa Ao MEI, ao ME e à EPP está correta porque a Lei Complementar nº 783/2010 (Art. 1º) do Município de Botucatu prevê expressamente o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido dirigido a essas categorias.
MEI = microempreendedor individual; ME = microempresa; EPP = empresa de pequeno porte. Esses conceitos identificam regimes empresariais com faturamento e obrigações reduzidas em relação às empresas maiores.
O objetivo dessa previsão, em consonância com a Lei Complementar nº 123/2006, é reduzir carga burocrática e tributária, facilitar licenciamento e estimular a formalização e a competitividade das atividades econômicas locais.
Logo, a proteção e os benefícios previstos visam exclusivamente a essas três categorias, justificando a escolha da alternativa.
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