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Questão FC518962

Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo. I. Nas licitações públicas, a comprovação de

Leis Complementares Federais Tributárias

CETRO · 2013

Sobre o tratamento diferenciado que as microempresas e empresas de pequeno porte recebem nas licitações, analise as assertivas abaixo.

I. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

II. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda documentação exigida para efeito de comprovação da regularidade fiscal, exceto se esta apresentar alguma restrição.

III. É correto dizer que nas licitações se assegura, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

IV. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios, decorrentes de empenhos liquidados por órgãos ou entidades da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação, poderão emitir cédula de crédito microempresarial.

V. A Administração Pública poderá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações cujo valor seja de até R$80.000,00 (oitenta mil reais), ainda que esse critério de tratamento diferenciado não esteja previsto expressamente no instrumento convocatório.

É correto o que se afirma em

  1. I, II, III, IV e V.
  2. II e V, apenas.
  3. I, II e III, apenas.
  4. I, III e IV, apenas.
  5. I, III e V, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

I. Correto. A Lei Complementar nº 123/2006 (com redação da LC nº 155/2016) estabelece que a exigência da comprovação de regularidade fiscal e trabalhista para micro e pequenas empresas só ocorre no momento da assinatura do contrato, permitindo maior acesso ao certame sem eliminação imediata por pendências documentais.


III. Correto. A mesma norma prevê, como mecanismo de estímulo às MPE, a garantia de preferência de contratação como critério de desempate, favorecendo essas empresas quando houver empate entre propostas.


IV. Correto. A LC autoriza que MPE titulares de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados e não pagos em até 30 dias possam emitir cédula de crédito microempresarial, transformando esse crédito em instrumento financeiro para liquidez.

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