Questão FC518967
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às emp
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2019
O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.
Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:
- proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência social.
- arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais obrigações não prescreverem.
- comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
- apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do tempo de serviço e informações à previdência social.
- apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro geral de empregados e desempregados.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 concede às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento diferenciado nas relações trabalhistas. Em especial, o art. 51, V estabelece que essas entidades são dispensadas de comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão de férias coletivas.
Na prática, isso significa redução de obrigações formais: a ME/EPP pode conceder férias coletivas sem a necessidade do encaminhamento dessa comunicação ao órgão ministerial, evitando procedimento administrativo específico.
Importante: a dispensa visa simplificar rotinas administrativas, mas não afasta a observância dos direitos dos empregados quanto a prazo, aviso prévio, pagamento e registro das férias, conforme a legislação trabalhista aplicável.
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