Questão FC518993
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF. I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas opta
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Julgue os próximos itens, em relação à disciplina do Simples Nacional conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do STF.
I A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes pelo Simples Nacional está condicionada à existência de lei estadual que preveja a cobrança desse tributo.
II As empresas optantes pelo Simples Nacional, levado em conta o regime jurídico próprio a que são submetidas, não são alcançadas pela imunidade tributária relativa às contribuições sociais, consideradas as receitas de exportação.
III É constitucional previsão legal que vede a adesão ao regime tributário do Simples Nacional a microempresas ou empresas de pequeno porte com pendências tributárias ou previdenciárias cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reúne duas posições consolidadas pelo ordenamento e pelo Supremo Tribunal Federal.
Quanto ao ICMS‑DIFAL, o Simples Nacional não afasta a possibilidade de cobrança pelo Estado de destino; todavia, tal exigência tributária depende de lei estadual que a institua, em observância ao princípio da legalidade (conforme o STF, RE 970.821 — Tema 517).
Quanto à vedação de adesão, a LC 123/2006, art. 17, V impede a opção pelo Simples por micro e pequenas empresas que possuam débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa; essa restrição foi considerada constitucional pelo STF (RE 627.543 — Tema 363), por compatível com os objetivos do regime.
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