Questão FC518994
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir. I A pessoa jurídica c
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito do Simples Nacional, observado o disposto na CF e na LC n.º 123/2006, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.
I A pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações não se compatibiliza com o regime tributário do Simples Nacional.
II É legítima a cumulação do regime tributário atinente ao Simples Nacional com o decorrente da tributação em separado de determinado tributado, ainda que contemplado pelo recolhimento simplificado quando a tributação por meio de regime híbrido se revelar mais vantajosa.
III A regra de imunidade prevista no texto constitucional atinente às receitas decorrentes de exportação não alcança os contribuintes incluídos no regime tributário do Simples Nacional, porquanto é inviável decotar a receita adstrita apenas às exportações do recolhimento unificado, sob pena de desvirtuar a técnica da simplificação.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Afirmativa I está correta porque a **Lei Complementar nº 123/2006** expressamente veda a adesão ao Simples Nacional por pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações.
O dispositivo legal é explícito: Art. 3º, §4º, X dispõe que não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto na lei a pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade por ações, vedando-lhe, assim, o regime do Simples.
Na prática, isso significa que tais sociedades são inaptes ao enquadramento no regime simplificado, devendo seguir os regimes tributários ordinários previstos na legislação.
Essa vedação tem caráter normativo claro e é aplicada independentemente de eventual vantagem econômica, por força da própria técnica legislativa do regime.
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